Nesse Informativo Jurídico Nº 23 trazemos breve resumo, com os principais pontos das Medidas Provisórias editadas pelo Governo Federal no dia 28.04.2021, referente ao Programa Emergencial do Emprego e da Renda e as alternativas que os empregadores poderão adotar durante o enfrentamento do estado de emergência de saúde pública. Confira no link >> Informativo Jurídico Nº 23